A Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
LEI ESTADUAL DO CEARÁ Nº 13.094 DE 12 DE JANEIRO DE 2001
PROIBIDO RECUSAR injustificavelmente o embarque gratuito dE passageiro IDOSO MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE).
PENA - Multa correspondente ao valor de 40 (quarenta) UFIRCEs.
VEJA A LEI NESSE LINK:
file:///C:/Documents%20and%20Settings/Vilauba/Meus%20documentos/Downloads/lei%20estadual%2013.094.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário